JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

Câmara vai extinguir auxílio-moradia para deputados

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos.

Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado

Juiz não pode impedir advogado de ligar notebook durante julgamento

O fato de um juiz determinar que um advogado desligasse o notebook da tomada, "porque está gastando eletricidade que é paga pelo Poder Público", virou caso decidido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Espólio receberá indenização por morte de empregado exposto a agentes insalubres em abate de animais

O reclamado alegou, em defesa, que o falecido empregado sempre teve saúde debilitada, não realizava o abate de animais e foi vítima de doença sem qualquer relação com as suas atividades, negando, ainda, a existência de culpa da empresa pelo ocorrido.

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

Parcelas bicho e direito de arena devem ser estendidas ao médico de clube de futebol

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.

Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão

Para que o pedido de demissão seja válido, a manifestação da vontade do empregado deve ser livre.